top of page


PRISÃO PREVENTIVA
A prisão preventiva é uma medida de privação da liberdade decretada pela justiça antes do julgamento de um processo criminal, tendo como...


AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
A audiência de custódia é o procedimento que deve acontecer dentro das 24 horas após a prisão em flagrante. Nessa audiência é que o juiz...


PRISÃO EM FLAGRANTE
A prisão em flagrante ocorre quando determinada pessoa é surpreendida enquanto pratica algum tipo de crime, ou quando acabou de...
bottom of page